| 30/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/10/1956 |
Parecer n. 1396/56 do deputado Nunes Ferreira, relator especial favorável |
| 18/02/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/05/1957 |
Parecer n. 538/57 do deputado Luciano Nogueira Filho, relator especial contrário |
| 15/04/1959 |
Arquivado de acordo com artigo 184, da Resolução 207 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |