| 20/05/1955 |
Apresentado. |
| 17/06/1955 |
Parecer nº 875/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 07/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado - Redação pauta por uma sessão a Requerimento do Deputado Camilo Ashcar. |
| 11/07/1955 |
Emenda nº 01 RG. nº 150/55 do Deputado Derville Allegretti. |
| 24/08/1955 |
Parecer nº 1499/55 da Comissão de Constituição e Justiça com Substitutivo e contrário à Emenda. |
| 06/09/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e rejeitada a Emenda. |
| 21/09/1955 |
Parecer nº 1674/55 da Comissão de Redação. |
| 14/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 20/10/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3460 ) - publicado no D.O. de 22/10/55. |
| 28/10/1955 |
Mensagem nº 472, de 27/10/55 do Senhor Governador opondo Veto Total ao Projeto de Lei. |
| 18/11/1955 |
Parecer nº 1952/55 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário ao Veto. |
| 25/11/1955 |
Em discussão foi aprovado o Veto. |
| 15/09/2017 |
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