| 07/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/06/1956 |
Parecer n. 562/56 do deputado Aloisio Nunes, relator especial favórável |
| 25/06/1956 |
13ª. Sessão Extraordinária foi aprovado em primeira discussão |
| 27/06/1956 |
Emendas de ns. 1 à 4 (RGs. 100 à 103/56, respectivamente dos srs. Figueiredo Ferraz (2), Gabriel Quadros (2) |
| 15/09/2017 |
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