| 26/04/1955 |
Apresentado. |
| 26/05/1955 |
Parecer nº. 656/55 da C.C.J. favorável. |
| 14/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 15/06/1955 |
Emenda nº. 01 (RG- 130/55 - Antônio Mastrocola) |
| 05/04/1956 |
Parecer nº. 135/56 do Relator Especial, Deputado Leôncio Ferraz Junior, favorável, com o substitutivo, pela Comissão de Agricultura |
| 15/09/2017 |
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