| 20/06/1955 |
Apresentado. |
| 01/07/1955 |
Parecer nº. 955/55 da C.C.J. favorável. |
| 14/07/1955 |
1ª. discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento de Rocha Mendes Filho. |
| 02/09/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 28/10/1955 |
Parecer nª. 1882/55 da C.E.C. favorável. |
| 28/11/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 12/12/1955 |
Parecer nº. 2151/55 da Comissão de Redação. |
| 19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 26/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3561) publicado em D.O. de 27/12/1955. Lei nº. 3306, de 27/12/1955, publicado em D.O. de 29/12/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |