16/02/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 101/90 do Congresso das: CCJ, CSOP e CFO (favorável ao projeto) - |
23/02/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.326 |
24/02/1990 |
Publicada Lei nº 6.753 de 23.02.90 |
07/03/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.059 |