| 21/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 05/07/1957 |
Parecer nº 1273/57 da C.C.J., favorável. |
| 24/07/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 07/08/1957 |
Parecer nº 1930/57 da C.Finanças, favorável. |
| 20/08/1957 |
2ª discussão adiada por 3 Sessões, a requerimento do Dep. Lauro Pozzi. |
| 31/10/1957 |
2ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 04/11/1957 |
Em votação foi aprovado. |
| 14/11/1957 |
Parecer nº 3707/57, da C.Redação. |
| 02/12/1957 |
Autógrafo nº 4817/57, publicado no D.O. de 03/12/57. |
| 10/12/1957 |
Lei nº 4424/57, publicada no D.O. de 11/12/57. |
| 15/09/2017 |
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