Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.424, de 10/12/1957

Ementa Dispõe sobre isenção de custas, emolumentos e selos em certidões solicitadas pelo Estado
Projeto/Autoria PL 641/1956 - Leôncio Ferraz Júnior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/1957, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS / ISENÇÃO

Alterações