| Documento |
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| Número Legislativo |
1415
/ 1962
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| Ementa |
Isenta da obrigação de contribuição do regime de pensão mensal, de que trata a Lei 4.832, de 04/09/58 os servires casados com contribuintes aposentados dos Institutos de Aposentadorias e Pensões que percebam aposentadoria igual ou superior ao salário mínimo vigente.
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| Data de Publicação |
07/12/1962
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.120
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