| 20/03/1957 |
Apresentado. |
| 02/05/1957 |
Parecer n.º 406/57 da C.C.J. favorável. |
| 09/05/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 24/07/1957 |
Parecer n.º 1604/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1605/57 da C.F. favorável. |
| 23/08/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 03/09/1957 |
Parecer n.º 2531/57 da C. Redação. |
| 12/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4569, publicado em D.O. de 14/09/1957. |
| 17/09/1957 |
Lei n.º 4.131, publicada em D.O. de 19/09/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |