| 06/11/1956 |
Apresenta e cons. obj. de del. |
| 14/11/1956 |
Emenda n. 1 (RG-1827/56 - Conceição da C. Neves) |
| 29/11/1956 |
Parecer n. 1787/56 da CCJ favorável |
| 05/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2025/56 do deputado Juvenal Rodrigues de Moraes, relator especial favorável ao PL e à emenda |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2026/56 da CF favorável com submenda à emenda n. 1 |
| 29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda e sub-emenda |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2162/56 da Comissão de Redação |
| 30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4064) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3717, de 7.1.57 pub. D.O. de 8.1.57 |
| 09/01/1957 |
Mensagem n. 7, de 7.1.57, do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 18/02/1957 |
Parecer n. 281/57 da CF contrário ao veto |
| 19/02/1957 |
Em discussão foi rejeitado o veto. Lei n. 3827, de 22.2.57 pub. D.O. de 23.2.57. Promulgada pela Assembléia |
| 15/09/2017 |
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