| 25/11/1957 |
Apresentado |
| 21/11/1958 |
Parecer n. 2683/58, da CCJ favorável com emenda |
| 11/05/1959 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
| 27/05/1959 |
Em votação foi aprovado o pedido de retirada |
| 01/06/1959 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |