26/09/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/12/1950 |
Parecer n. 3331/50 da CCJ opinando pela sua anexação ao PL n. 624/48 |
09/05/1952 |
Apensado o PL n. 624/48 |
05/05/1955 |
Arquivado pela Resolução n. 59, de 9.7.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.104 |