Projeto de Lei n° 440, de 1953 ( PL 440 / 53 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	440 / 1953
Ementa	Eleva para 15 o número de Juízes de Direito de 3ª entrância da Capital, com atribuições definidas no artigo 6º do Decreto-lei 14.234 de 16/10/44.
Data de Publicação	06/05/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 10/06/1953 - Parecer 525/53 da C.C.J. contrário.

Data	Descrição
06/05/1953	Apresentado. - D.A. 06/05/53
10/06/1953	Parecer 525/53 da C.C.J. contrário.

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