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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 14.234, de 16/10/1944

Ementa Modifica a organização judiciária do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/10/1944, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ALTERAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas