Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1491 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1491 / 1950
Ementa Estende aos oficiais e praças da Força Pública e aos componentes da Guarda Civil participantes da Revolução de 32, os benefícios instituídos pelo artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, independentemente do certificado a que se refere o artigo 12, letra "d", da Lei 211, de 7/12/48
Data de Publicação 01/11/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldy Rodrigues Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102

Tramitação

Data Descrição
04/11/1950 Apresentado e considerado objeto de deliberação
26/06/1951 Parecer n. 1221/51 da CCJ favorável com subst
23/07/1951 Parecer n. 1475/51 da CSC favorável
25/11/1955 Primeira discussão foi adiado por 5 sessões req. Araripe Serpa
12/12/1955 Primeira discussão foi aprovado
22/06/1956 Parecer n. 541/56 da CF contrário
23/10/1956 Arquivado de acordo com o artigo 305, da Resolução n. 207 da 10.10.56
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102
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