| 11/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/12/1950 |
Parecer n. 3214/50 da CCJ com subst. |
| 03/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 04/04/1951 |
Segunda discussão foi aprovado subst. da CCJ. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 05/04/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Mons. Carvalho |
| 20/04/1951 |
Parecer n. 344/51 da Comissão de Redação |
| 02/05/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 09/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1116 - pub. D.O. de 10.5.51). Lei n. 1026 de 11.5.51 - pub. DO de 12.5.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |