| 01/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 27/06/1957 |
Parecer nº 1052/57 da C.C.J., favorável. |
| 11/07/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 29/07/1957 |
Parecer nº 1727/57 da C.S.C., favorável. (Obs. anexado ao P.L. 380/52). |
| 15/09/2017 |
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