| 15/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/07/1951 |
Parecer n. 1536/51 da CCJ favorável |
| 18/05/1953 |
Ofício n. 2829/53 do sr. Governador em resp. ao ofício n. 4901/52 c/inf. |
| 19/11/1953 |
Parecer n. 2319/53 da CCJ favorável |
| 04/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/08/1954 |
Parecer n. 850/54 da CEC contrário |
| 19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207 de 10/10/1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102 |