04/12/2010
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Publicado no Diário da Assembléia, página 9
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06/12/2010
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Autuado e Protocolado
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06/12/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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19/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/05/2011
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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22/06/2011
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Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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12/08/2011
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Ofício CFOP nº 009/2011, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-038280/026/08 e TC-038281/026/08.
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01/09/2011
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Recebido o Ofício C.FJB nº 2577/11 - Protocolado TC-26833/026/11,do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado das cópias de peças do TC-038280/026/08 e TC-038281/026/08, juntada por apensamento, fls de nº 25/50 e Anexos I (volumes I a VII).
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13/10/2011
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Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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06/12/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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13/03/2013
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Devolvido sem voto
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27/05/2013
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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19/06/2013
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Recebido com voto do relator Regina Gonçalves concordando com a decisão do TCE e solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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27/08/2013
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE e solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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05/09/2013
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Publicado parecer nº 1294, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando
com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à
PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27)
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12/09/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0137970/13, ofício SGP nº 5149/2013, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 1294/13.
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12/09/2013
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5150/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1294/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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20/09/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.054
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04/02/2014
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Publicado ofício nº 20/2014, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, manifestando-se sobre o referido processo. (DA. pág. 18)
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09/08/2014
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Publicado Ofício nº 2219/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando da descontituição do julgado rescindendo, referente ao TC-3541/026/11 (DA. pág. 7)
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13/11/2014
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
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14/11/2014
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Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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24/02/2015
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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13/03/2015
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Devolvido sem voto
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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10/05/2016
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Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou procedente a ação de rescisão do julgado, reputando regulares o pregão presencial internacional e os contratos dele decorrentes; solicita envio de ofício à PGE e ao MP, para ciência, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos
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22/06/2016
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Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo
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30/06/2016
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Devolvido da vista
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17/08/2016
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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20/02/2019
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Devolvido da vista
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19/02/2020
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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10/03/2020
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Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto ratifica manifestação anterior, de sua autoria, que solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para ciência da rescisão do julgado anterior, reputando regulares o pregão presencial internacional e os contratos dele decorrentes
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08/07/2020
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Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
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13/07/2020
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Devolvido da vista
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22/07/2020
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Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
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27/07/2020
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Devolvido da vista
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01/09/2020
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Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
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03/09/2020
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Devolvido da vista
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15/09/2020
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Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Estevam Galvão
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17/02/2021
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Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
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22/02/2021
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Devolvido da vista
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01/06/2021
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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16/02/2023
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Devolvido da vista
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