| Documento |
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| Número Legislativo |
1235
/ 1957
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| Ementa |
Dispõe sôbre alteração do art. 30 da Lei 3688, de 31/12/56, que dispõe s/o recolhimento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "intervivos"
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| Data de Publicação |
03/09/1957
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Athie Jorge Coury
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
29/05/1958 -
Parecer 736/58 da CF , favorável
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