Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.688, de 31/12/1956

Ementa Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 883/1956 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1956, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS (ISENÇÃO)

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 5.453 de 31/12/1959

    Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda,à mesma Secretaria um crédito especial de Cr$ 24.289.213,10 (vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e treze cruzeiros e dez centavos),destinado a ocorrer às despesas de transportes fornecidos pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, durante o exercício de 1957, conforme contas já examinadas e aprovadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, nos termos do artigo 28 da Lei n. 3.688/1956 (DOE 31/12/1959, Suplemento)

  • Decreto n° 27.376 de 07/02/1957

    Dispõe sobre o funcionamento das Comissões de Orçamento, criadas pela Lei n. 3.688/1956