Projeto de Lei n° 699, de 1956 ( PL 699 / 56 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	699 / 1956
Ementa	Aplica o disposto nos artigos 90 e 91 do Decreto-lei nº 12.490, de 31/12/51, com a redação que lhes deu a Lei nº 1178, de 27/08/51, aos servidores extranumerários, quando no exercício de fiscalização de tributos.
Data de Publicação	08/10/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038

Data	Descrição
08/10/1956	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
15/04/1959	Arquivado de acordo com o artigo 184, da Resolução 207.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038

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