Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.178, de 27/08/1951

Ementa Dá nova redação aos artigos 90 e 91 do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941
Projeto/Autoria PL 433/1950 - Antonio Carlos de Salles Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/08/1951, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ORÇAMENTO / TRIBUTOS / ARRECADAÇÃO / ISENÇÃO

Alterações

Normas Correlatas