| 25/06/1957 |
Apresentado. |
| 14/08/1957 |
Parecer nº. 2067/57 da C.C.J. favorável. |
| 26/08/1957 |
1ª. dsicussão foi aprovado. |
| 05/09/1957 |
Parecer nº. 2634/57 da C.F. favorável. |
| 04/12/1957 |
2ª. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 09/12/1957 |
Em votação, foi aprovado. |
| 13/12/1957 |
Parecer nº. 4510/57 da Comissão de Redação. |
| 26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4936) publicado em D.O. de 27/12/1957. Lei nº. 4555, de 31/12/1957, publicado em D.O. de 31/12/1957 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |