Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.555, de 31/12/1957

Ementa Isenta do pagamento do imposto do selo os atestados de sanidade e de trânsito relativos a animais submetidos a banhos carrapaticidas
Projeto/Autoria PL 608/1957 - Bento Dias Gonzaga
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 31/12/1957, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DO SELO / ISENÇÃO

Alterações