| 12/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/10/1951 |
Parecer n. 2506/51 da CCJ, favorável |
| 12/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/05/1952 |
Parecer n. 456/52 da CEC, favorável |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 553/52 da CFO, favorável |
| 06/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/06/1952 |
Parecer n. 818/52 da Comissão de Redação |
| 26/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1740 - pub. D.O. de 4.7.52). Lei n. 1636 de 7.7.52 pub. DO de 8.7.52
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| 15/09/2017 |
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