Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.636, de 07/07/1952

Ementa Isenta do pagamento de qualquer taxa o pedido de verificação prévia ou de reconhecimento de curso ou estabelecimento de ensino artístico
Projeto/Autoria PL 943/1951 - Alípio Corrêa Netto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/07/1952, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Educação e Cultura
Tributos
Palavras-Chave CULTURA / EDUCAÇÃO / ESCOLA DE ENSINO ARTÍSTICO / RECONHECIMENTO / ISENÇÃO DE TAXA

Alterações