19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/09/1951 |
Parecer n. 2221/51 da CCJ, favorável |
15/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.10.51 foi aprovado |
28/11/1951 |
Parecer n. 2831/51 da CFO, favorável |
30/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/12/1951 |
Parecer n. 2977/51 da Comissão de Redação |
06/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1440 - pub. D.O. de 13.12.51). Lei n. 1.352, de 14/12/51 - (DO. de 16.12.1951)
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15/09/2017 |
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