| Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR REPARA A ESTRADA DE RODAGEM DE BOCAINA ÀS RAIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A CONSTRUIR OUTRA ENTRE IGARAPAVA E PONTE ALTA, À MARGEM DO RIO GRANDE |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 21/12/1912, p.5356 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Compras e Contratações Públicas |
| Palavras-Chave | Construção / Estrada / Igarapava (Município) |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920