08/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/11/1951 |
Parecer n. 2791/51 da CCJ, favorável |
03/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução da permanencia em pauta para 2 sessão a req. do sr. Narciso Pieroni |
06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária foi aprovado |
10/12/1951 |
10ª. ext. Parecer n. 3177/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1479 - pub. D.O. de 20.12.51). Lei n. 1406 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032 |