28/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/10/1951 |
Parecer nº2511/51 da CCJ favorável |
12/11/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
20/11/1951 |
Substitutivo nº(conceição Santamaria) |
06/12/1951 |
Parecer nº3020/51 da CFO favorável ao subst. |
10/12/1951 |
11ºext,2ºdiscussão foi aprovado o subst.nº1 |
11/12/1951 |
12ºext.Parecer nº3298/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
Redação Final foi aprovado o 13º ext. |
22/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1524 publicado no DO de 28/12/51)
Lei nº1505 de 28/12/51 publicado no DO de 29/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017 |