Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.505, de 28/12/1951

Ementa Dispõe sobre isenção de todos os impostos estaduais das propriedades de valor não excedente de Cr$ 100.000,00, pertencentes a cegos e tuberculosos internados em sanatórios
Projeto/Autoria PL 670/1951 - Valentim Amaral
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1951, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / ISENÇÃO

Alterações