| 23/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/06/1952 |
Parecer n. 622/52 da CCJ, favorável |
| 10/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/07/1952 |
Parecer n. 1068/52 da CEC solicitando inf. da Reitoria da Universidade |
| 14/08/1952 |
Parecer n. 1469/52 da CFO, solicitando pronunciamento da CEC |
| 18/05/1953 |
Ofício n. 2799/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 4532/52 c/inf. |
| 28/05/1953 |
Parecer n. 370/53 da CEC favorável |
| 02/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/06/1953 |
Parecer n. 553/53 da Comissão de Redação |
| 17/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2267) pub. DO de 26.6.53. Lei n. 2154, de 30.6.53 DO de 1.7.53
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