| 13/12/1957 |
Apresentado. |
| 26/12/1957 |
Parecer n.º 4732/57 da C.C.J. favorável. |
| 02/07/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 23/07/1958 |
Parecer n.º 1356/58 da C.F. favorável. |
| 04/08/1958 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 05/08/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.F. . |
| 14/08/1958 |
Parecer n.º 1733/58 da C. Redação. |
| 21/08/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5276, publicado em D.O. de 23/08/58. |
| 28/08/1958 |
Lei n.º 4.831, publicada em D.O. de 30/08/1958. |
| 02/09/1958 |
Retificação da Lei nº 4.831/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.088 |