Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.831, de 28/08/1958

Ementa Dispõe sobre o Regulamento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extra-Judiciais e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 2041/1957 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/08/1958, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas