25/04/1952 |
Ofício n. 4561/52 do sr. Governador com inf. |
29/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/06/1952 |
Parecer n. 707/52 da CCJ, favorável |
18/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/06/1952 |
Ofício n. 3895-52 ao sr. Governador |
26/06/1953 |
Parecer n. 791/53 da CEC contrário |
04/09/1953 |
Ofício n. 12302/53 do sr. Governador retificando ofício anterior com inf. |
22/10/1953 |
Parecer n. 2015/53 da CEC favorável com emenda |
11/11/1953 |
Parecer n. 2216/53 da CF favorável com emenda à emenda da CEC |
26/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas |
16/12/1953 |
Parecer n. 2693/53 da Comissão de Redação |
21/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
02/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2582) pub. D.O. de 6.1.54. Lei n. 2490, de 5.1.54 pub. DO de 6.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |