05/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/11/1951 |
Parecer nº2566/51 da CCJ,favorável com subst. |
19/11/1951 |
1º discussão foi aprovado |
08/04/1952 |
Parecer nº164/52 da CCJ.confirmando o parecer anterior |
02/07/1952 |
Parecer nº967/52 da CSC,favorável ao subst. |
04/07/1952 |
2º discussão foi aprovado o subst.da CCJ |
24/07/1952 |
Parecer nº1215/52 da C.Red. |
28/07/1952 |
Red.Final foi aprovado
Àpromulgaçãp (aut.nº1797 publ.DO de 02/08/52)
Lei nº1687 de 04/08/52 pub.DO de 06/08/52 |
15/09/2017 |
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