Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.687, de 04/08/1952

Ementa Dispõe sobre a prestação de fiança pelos servidores extranumerários
Projeto/Autoria PL 571/1951 - Pinheiro Júnior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/08/1952, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / SERVIDOR EXTRANUMERÁRIO / BENS E VALORES DO ESTADO / FIANÇA

Alterações

Normas Correlatas