Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0213 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0213 / 2001
Ementa Obriga o Poder Executivo a publicar, anualmente, no dia 5 de junho, lista dos nomes das empresas comerciais e industriais, multadas, nos últimos 12 meses, por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
Data de Publicação 20/04/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMPRESA, INDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, MULTA, OBRIGATORIEDADE, POLUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.114

Tramitação

Data Descrição
20/04/2001 Publicado no Diário da Assembléia
23/04/2001 Pauta de 1ª Sessão
27/04/2001 Pauta de 5ª Sessão
08/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2001 Entrada na CCJ.
28/09/2001 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
01/10/2001 Enviado ao Deputado.
19/02/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
19/02/2002 Recebido sem parecer
20/03/2002 Redistribuído ao Dep. Wadih Helú.
20/03/2002 Enviado ao Deputado.
27/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
01/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002 Recebido com parecer do relator Wadih Helú favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2002 Enviado à CDMA.
21/06/2002 CDMA- Entrada. Ao Presidente para distribuir.
28/06/2002 CDMA- Distribuido Dep. José Rezende. Ao PC.
01/07/2002 Enviado ao Deputado.
21/11/2002 Devolvido e enviado à CDMA.
21/11/2002 Recebido sem parecer.
08/05/2003 Redistribuído Dep. Antonio Salim Curiati.
08/05/2003 Enviado ao Deputado.
16/05/2003 Devolvido e enviado à CDMA.
16/05/2003 Recebido com parecer favorável.
27/05/2003 Concedida vista ao Dep. Ricardo Tripoli.
28/05/2003 Enviado ao Deputado.
16/06/2003 Devolvido e enviado à CDMA.
17/06/2003 Devolvido da vista.
17/06/2003 Juntado voto em separado do Deputado Ricardo Tripoli, contrário ao PL.
05/08/2003 Aprovado o parecer.
05/08/2003 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/08/2003 Enviado à CFO.
06/08/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini. Ao PC
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
08/09/2003 Devolvido e enviado à CFO.
08/09/2003 Recebido com parecer favorável.
23/09/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
23/09/2003 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.217/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.218/05, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 3.219/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13)
02/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.114

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 3217 / 2005 favorável favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
05/08/2003 3218 / 2005 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
23/09/2003 3219 / 2005 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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