Projeto de Lei n° 519, de 1990 ( PL 0519 / 90 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	0519 / 1990
Ementa	Dispõe sobre a ratificação de Fundos nos termos do artigo 37 do Ato das Disposições transitórias da Constituição do Estado.
Data de Publicação	13/09/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO - FUNDESP, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FUNDO DE EXPANSÃO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA - FEAP, FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS, FUNDO ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET, FUNDO ESTADUAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - FEER, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, FUNDO METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FUMEFI, FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.069

Data	Descrição
22/01/1990	Aprovados o PL e as emendas do Relatores Especiais
13/09/1990	Publicado no Diário da Assembléia
30/10/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1188/1990 de RE dep Walter Mendes p/ CCJ fav/ c/ emenda e 1189/1990 de RE dep Milton Baldochi p/ C Adm Públ fav/
18/12/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1936/1990 da CR
22/12/1990	Publicado o Autógrafo nº 20.543
27/12/1990	Publicada errata do Autógrafo
28/12/1990	Publicado a Lei nº 7.001, de 27/12/1990
14/04/2017	Publicado Decreto nº 62.542, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o Fundo Especial de Despesa - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, instituído nos termos do Decreto ¿ Lei Complementar nº 16, de 2 abril de 1970, e ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990. (DOE I pag. 1)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.069

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