| 16/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/10/1953 |
Parecer n. 1770/53 da CCJ pelo pronunciamento do Poder Executivo |
| 12/10/1953 |
Ofício n. 4975/53 ao sr. Governador |
| 12/07/1955 |
Arquivado pela resolução n. 59, de 9.7.51 (artigo 165) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.065 |