| 01/10/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1952 |
Parecer n. 2147/52 da CCJ, favorável |
| 17/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/11/1952 |
Parecer n. 2726/52 da CEC, para arquivo |
| 03/12/1952 |
Parecer n. 2871/52 da CEC, favorável (reformando o parecer anterior) |
| 06/07/1953 |
Parecer n. 879/53 da CF contrário |
| 16/09/1953 |
Segunda discussão foi adiado com volta à Comissão de Finanças a requerimento N. Pieroni |
| 28/06/1954 |
Parecer n. 565/54 da CF contrário |
| 23/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, 10/10/1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |