| 10/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/07/1953 |
Parecer n. 832/53 da CCJ favorável |
| 20/07/1953 |
Primeira discussão foi adiado para 1 sessão a requerimento do sr. Luciano Nogueira Filho. Novamente em disc. |
| 22/07/1953 |
Foi aprovado |
| 23/07/1953 |
Substitutivo n. 1 (RG-131/53 - Luciano Nogueira Filho e outros) |
| 23/07/1953 |
Emendas ns. 1 a 4 (RGs-ns. 132/3/4/5/ de 53 - sendo duas do sr. Luciano Nogueira Filho e outros e as demais dos srs. Jayme de Almeida Pinto e outros e Leonidas Camarinha, respectivamente) |
| 24/08/1953 |
Parecer n. 1435/53 da CDA e Judiciária favorável ao PL, contrário às emendas e substitutivo e apresentando substitutivo, salvo a emenda n. 3 do deputado Jayme de Almeida Pinto e emenda contida no voto em separado do deputado Luciano Nogueira Filho dentro do mesmo parecer |
| 08/09/1953 |
Segunda discussão foi adiado para 1 sessão a requerimento do sr. José Miraglia |
| 15/09/1953 |
Segunda discussão foi adiado para 3 sessões a requerimento Eumene Machado |
| 24/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CDA Judiciária e emendas oferecidas pela mesma comissão em seu parecer n. 1435/53, rejeitadas as demais emendas. Considerado prejudicado o substitutivo apresentado pelo sr. Luciano Nogueira Filho. (RG-131/53-Subst. n.1) |
| 05/10/1953 |
Parecer n. 1789/53 da Comissão de Redação |
| 15/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2467) pub. D.O. de 24.10.53. Lei n. 2347, de 27.10.53 pub. DO de 29.10.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |