| 23/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 25/06/1953 |
Parecer nº 770/53 da C.C.J., solicitando pronunciamento do Poder Judiciário. |
| 02/07/1953 |
Ofício nº 3084/53 ao Sr. Presidente, em exercício, do Tribunal de Justiça do Estado. |
| 12/07/1955 |
Arquivado pela Resolução nº 59, de 09/07/51, artigo 165. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078 |