| 23/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 22/07/1953 |
Parecer nº 1081/53 da C.C.J., solicitando pronunciamento do Poder Judiciário. |
| 29/07/1953 |
Ofício nº 3537/53, ao Sr. Governador. |
| 12/07/1955 |
Arquivado pela Resolução nº 59, de 09/07/51, artigo 165. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078 |