| 19/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/06/1953 |
Parecer n. 716/53 da CCJ favorável |
| 26/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/07/1953 |
Parecer n. 944/53 da CF favorável |
| 14/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/07/1953 |
Parecer n. 1001/53 da Comissão de Redação |
| 23/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2328) pub. D.O. de 1.8.53. Lei n. 2210, de 4.8.53 pub. DO de 6.8.53
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| 15/09/2017 |
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