| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
64
/ 2011
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| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os municípios que sejam ou irão ser sede de Unidades Penais, Prisionais e Correcionais de qualquer natureza.
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| Data de Publicação |
15/03/2011
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Enio Tatto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO, PRISÃO, SEDE, UNIDADE PRISIONAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/03/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001
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