| 13/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/07/1953 |
Parecer n. 1177/53 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Judiciário |
| 06/08/1953 |
Ofício n. 3880 ao sr. Presidente do Tribunal de Justiça |
| 12/07/1955 |
Arquivado pela Resolução n. 59, de 9.7.51 (artigo 165) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088 |