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Projeto
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Projeto de lei nº 683 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
683 / 2016
Ementa
Obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro.
Data de Publicação
09/09/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores
CONCLUSÃO, DIREITO, EMPRESA DE ÔNIBUS, INFORMAÇÃO, INTERIOR, INTERRUPÇÃO, ÔNIBUS, PASSAGEIRO, PLACA INFORMATIVA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 22/10/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
09/09/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 09/09/2016
12/09/2016
Pauta de 1ª sessão.
13/09/2016
Pauta de 2ª sessão.
14/09/2016
Pauta de 3ª sessão.
15/09/2016
Pauta de 4ª sessão.
16/09/2016
Pauta de 5ª sessão.
19/09/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
20/09/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016
Distribuído ao Deputado
André Soares
24/11/2016
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
02/12/2016
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
06/12/2016
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
15/12/2016
Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/02/2017
Concedida vista ao Deputado
Roberto Engler
17/03/2017
Devolvido da vista
10/05/2017
Concedida vista conjunta aos Deputados Milton Vieira e Enio Tatto
10/05/2017
Devolvido da vista
10/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Milton Vieira
17/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
André do Prado
e ao Deputado
Roberto Morais
24/05/2017
Concedida vista ao Deputado
Gileno Gomes
31/10/2018
Devolvido da vista
04/12/2018
Concedida vista ao Deputado
José Zico Prado
11/12/2018
Devolvido da vista
12/02/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Morais
, favorável
14/02/2019
Publicados os Pareceres de nº 13/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 14/2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, ambos favoráveis à proposição. (D.A. págs. 9 e 10)
14/02/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/08/2019
90ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
27/08/2019
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2019
Publicado o Requerimento do autor, Deputado
Sebastião Santos
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
28/08/2019
39 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/08/2019
Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.
30/08/2019
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.727, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 28 de agosto de 2019.
30/08/2019
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/08/2019
Publicado o Autógrafo nº 32.727. (D.A. pág., 11)
21/09/2019
Publicada a Mensagem A-nº 093/2019, do Sr. Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
23/09/2019
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
23/09/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/10/2019
130ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
22/10/2019
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
12/02/2019 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/11/2016
13 / 2019
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2016
14 / 2019
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Transportes e Comunicações
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/08/2019
Autógrafo
32727
Autógrafo ao Projeto de lei numero 683/2016
Cauê Macris
2
28/08/2019
Req. Urgência
Sebastião Santos
3
21/09/2019
Veto Total
/2019
Mensagem A-093/2019
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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Pauta
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